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Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 4 a 13 de outubro de 2021. Ata n. 32/2021
Divulga o texto da ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 4 a 13 de outubro de 2021.
Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial realizada em 17 de fevereiro de 2020. Ata n. 4/2020
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial realizada em 17 de fevereiro de 2020.
Ata da Sessão Administrativa Ordinária Telepresencial do Órgão Especial realizada em 9 de novembro de 2020. Ata n. 22/2020
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Ordinária Telepresencial do Órgão Especial realizada em 9 de novembro de 2020.