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Ata da Sessão Administrativa Virtual do Órgão Especial realizada no período de 27 de novembro a 4 de dezembro de 2023. Ata n. 50/2023
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Virtual do Órgão Especial realizada no período de 27 de novembro a 4 de dezembro de 2023.
Edital de férias de desembargadores n. 1, de 13 de maio de 2024
Comunica a fruição de férias de Desembargadoras e Desembargadores, no segundo semestre de 2024.