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Portaria n. 45/GP, de 31 de julho de 2019
Revoga a Portaria n. 71/GP, de 1º de outubro de 2018 e a Portaria n. 73/GP, de 3 de outubro de 2018.
Portaria n. 41/GP, de 16 de julho de 2019
Convocação de Magistrado para auxiliar nos trabalhos da Presidência deste Tribunal.