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ATO GP Nº 25/2010
Revoga o Ato GP nº 13/2009 e demais disposições relacionadas.
PORTARIA GP Nº 36/2010
Regulamenta a tramitação de precatórios.
PORTARIA GP/DGCJ Nº 01/2010
Dispõe sobre o atendimento aos jurisdicionados durante o período do recesso.