Altera as portarias de designação de fiscalização dos contratos administrativos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, na forma que especifica.

Encaminha cópia do Ofício Circular CGJT n. 16/2025 e documentos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que comunicam a decretação de recuperação judicial do Grupo Bocardo: João Davi Bocardo; Vilma Vargas Portilho Bocardo; Ane Elize Bocardo e João Rafael Vargas Bocardo, bem como a nomeação de administrador judicial.

Dispõe sobre a realização dos exames médicos periódicos pelos(as) magistrados(as) e servidores(as) em exercício no Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, e dá outras providências.