Encaminha cópia do Ofício Circular CSJT.CGJT n. 11/2026 e de documentos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que comunicam a decretação de recuperação judicial de Ramez Jardim Engenharia Serviços e Construções Ltda, JL Comércio e Transporte Ltda e RJ Constrói Tupã Serviços Ltda.

Encaminha cópia de decisão nos autos do Processo n. 1000740-83.2016.5.02.0717, determinando o cancelamento das restrições e a abstenção de novas inclusões junto ao RENAJUD do veículo de placa FAC-8357, a fim de viabilizar a transferência da propriedade do veículo arrematado.