Dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Estadual da Infância e da Juventude no caso de pedido de autorização para trabalho, inclusive artístico e desportivo, de crianças e adolescentes.

Juízes Federais e do Trabalho. Agenda comum de remessa de feitos.

Juízes de Direito e do Trabalho de 1º grau. Agenda comum de remessa de feitos.

Rito processual. Adoção. Arts. 769 e 889 da CLT.