Altera o Ato GP n. 49, de 6 de dezembro de 2022, que redefine a estrutura organizacional de apoio às ações centralizadas de conciliação e mediação afetas aos dissídios individuais no âmbito deste Tribunal e regulamenta as atribuições de cada unidade, para afastar a exigência do regime de dedicação exclusiva na atuação ...

Divulga o custo do processamento do processo de penalidade, para o ano de 2024, nos termos do Ato n. 24/GP, de 27 de maio de 2022, na forma que especifica.