Altera o Ato GP n. 49, de 6 de dezembro de 2022, que redefine a estrutura organizacional de apoio às ações centralizadas de conciliação e mediação afetas aos dissídios individuais no âmbito deste Tribunal e regulamenta as atribuições de cada unidade, para afastar a exigência do regime de dedicação exclusiva na atuação dos(as) magistrados(as) dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSCs de 1ª Instância, e dá outras providências.