Dispõe sobre a alteração do Provimento n. 5/GP.CR, de 3 de dezembro de 2024, e do Provimento n. 3/CR, de 22 de maio de 2024, para assegurar que o encaminhamento de processos aos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSCs não prejudica o encaminhamento aos Núcleos de Justiça 4.0.

Contém sinopse das últimas publicações oficiais ligadas às áreas trabalhista, previdenciária e de administração pública.

Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos administrativos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, na forma que especifica.