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      Artigo de periódico

      As garantias de não repetição em duas sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos: Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil (2016) e Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil (2020)

      Lopes, Gabriel Franco da Rosa | 22 maio 2026
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      As garantias de não repetição em duas sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos: Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil (2016) e Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil (2020)

      Lopes, Gabriel Franco da Rosa | 22 maio 2026
      PDF (166Kb)

      [por] Este artigo analisa o surgimento e a consolidação das garantias de não repetição na jurisprudência da Corte Internacional de Justiça (CIJ) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a fim de compreender a evolução do tratamento conferido ao direito ao trabalho. Para tanto, examina-se a trajetória entre o Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil (2016) e o Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil (2020), à luz da mudança interpretativa do art. 26 da CADH, relativa à justiciabilidade imediata dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA), consolidada no Caso Lagos del Campo vs. Peru (2017).
       
      [eng] This article analyzes the emergence and consolidation of guarantees of non-repetition in the case law of the International Court of Justice (ICJ) and the Inter-American Court of Human Rights (IACtHR), in order to understand the evolution of the treatment given to the right to work. To this end, it examines the trajectory between the Case Workers of the Fazenda Brasil Verde v. Brazil (2016) and the Case Employees of the Fireworks Factory of Santo Antônio de Jesus and their relatives v. Brazil (2020), in light of the interpretative shift regarding Article 26 of the ACHR, related to the immediate justiciability of Economic, Social, Cultural and Environmental Rights (ESCER), consolidated in the Case Lagos del Campo v. Peru (2017).
       
      Ao citar este item, use
      https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/18261
      Notas de conteúdo
      Introdução -- O surgimento das garantias de não repetição como medidas reparatórias -- A consolidação das garantias de não repetição no âmbito da CIJ e da Corte IDH -- A virada jurisprudencial sobre o art. 26 da CADH -- Das garantias de não repetição em dois casos envolvendo direitos trabalhistas -- Considerações finais
      In
      Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região: v. 18, n. 35 (jan./jun. 2026)
      Fonte
      LOPES, Gabriel Franco da Rosa. As garantias de não repetição em duas sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos: Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil (2016) e Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil (2020) = The guarantees of non-repetition in two judgments of the Inter-American Court of Human Rights: the Case of Workers of the Fazenda Brasil Verde v. Brazil (2016) and the Case of Employees of the Santo Antônio de Jesus Fireworks Factory and Their Relatives v. Brazil (2020). Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, v. 18, n. 35, p. 46-61, jan./jun. 2026.
      Assunto
      Direito do trabalho ; Direitos humanos ; Jurisprudência ; Jurisprudência trabalhista
      Artigo de periódico
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