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O Ministro Gilmar Mendes concedeu medida liminar na ADC 58 e na ADC 59 para determinar a suspensão de todos os processos em que se discutam a correção dos débitos trabalhistas pela Taxa Referencial (TR) ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
A questão envolve a aplicação do art. 879, §7º, e do art. 899, § 4º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e do art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91.
Em decisão disponibilizada no DJe de 03/07/2020, o Ministro Gilmar Mendes, esclareceu o alcance da medida liminar, em razão de possíveis interpretações controvertidas, nos seguintes termos:
"III. Da delimitação do alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida nesta ADC
Por fim, cumpre esclarecer o alcance da medida cautelar deferida, até mesmo considerando as interpretações controvertidas advindas da decisão agravada que tem sido veiculadas nos últimos dias.
(...)
Para que não paire dúvidas sobre a extensão dos efeitos da decisão recorrida, esclareço mais uma vez que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção."
Para mais detalhes, clique aqui e consulte as informações disponibilizadas pelo Nugep.
O Ministro Gilmar Mendes concedeu medida liminar na ADC 58 e na ADC 59 para determinar a suspensão de todos os processos em que se discutam a correção dos débitos trabalhistas pela Taxa Referencial (TR) ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
A questão envolve a aplicação do art. 879, §7º, e do art. 899, § 4º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e do art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91.
Em decisão disponibilizada no DJe de 03/07/2020, o Ministro Gilmar Mendes, esclareceu o alcance da medida liminar, em razão de possíveis interpretações controvertidas, nos seguintes termos:
"III. Da delimitação do alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida nesta ADC
Por fim, cumpre esclarecer o alcance da medida cautelar deferida, até mesmo considerando as interpretações controvertidas advindas da decisão agravada que tem sido veiculadas nos últimos dias.
(...)
Para que não paire dúvidas sobre a extensão dos efeitos da decisão recorrida, esclareço mais uma vez que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção."
Para mais detalhes, clique aqui e consulte as informações disponibilizadas pelo Nugep.
Eleição. Biênio 2020/2022. Órgão Especial. Conselho Consultivo da EJUD2. Ouvidor e Vice-Ouvidor. Comissão de Vitaliciamento.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
Dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
ATO
GP Nº 13/2020 - DeJT 23/06/2020
ATO GP/EJUD2 Nº 01/2020 - DeJT 22/06/2020
Institui o novo Regulamento da Biblioteca Dr. Nebrídio Negreiros e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
CIRCULAR Nº 01/2020 - DeJT 29/06/2020
Declaração de bens e rendas. Prazo de entrega.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Circulares
PORTARIA GP/CR Nº 04/2020 - DeJT 23/06/2020
Altera a estrutura da Secretaria de Comunicação
Social do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos - AtosATO GP/EJUD2 Nº 01/2020 - DeJT 22/06/2020
Institui o novo Regulamento da Biblioteca Dr. Nebrídio Negreiros e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
CIRCULAR Nº 01/2020 - DeJT 29/06/2020
Declaração de bens e rendas. Prazo de entrega.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Circulares
PORTARIA GP/CR Nº 04/2020 - DeJT 23/06/2020
Altera a Portaria
GP/CR nº 09, de 18 de abril de 2017, que disponibiliza o Acervo
Eletrônico para juntada de arquivos de áudio e vídeo aos
processos que tramitam no Sistema PJe, na forma que especifica.
Texto na íntegra no site
do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos
- PortariasATO
Nº 70/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 25/06/2020
Declara que a Medida Provisória nº 958, de 24/04/2020 teve vigência prorrogada.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO Nº 71/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 29/06/2020
Declara que a Medida Provisória nº 959, de 29/04/2020, teve vigência prorrogada.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO Nº 72/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 1/07/2020
Declara que a Medida Provisória nº 922, de 28/02/2020, teve prazo de vigência encerrado.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO Nº 87/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DOU 19/06/2020
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 18ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 5.300.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CSJT.GP.SG Nº 89/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DOU 24/06/2020
Altera a Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT N° 1/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 18/06/2020
Altera a redação do §2º do art. 35 da Resolução CSJT n. 247/2019, que estabelece prazo para publicação de edital para cadastramento de peritos e órgãos técnicos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SGPES Nº 30/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 23/06/2020
Institui equipe técnica multidisciplinar destinada a realizar estudos para subsidiar o atendimento ao disposto no art. 5º do ATO CSJT.GP.SG Nº 92/2019 e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 29/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 18/06/2020
Altera o Anexo I do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 6, de 20 de fevereiro de 2020.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
DECRETO Nº 10.403/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 19/06/2020 - EDIÇÃO EXTRA A
Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
DECRETO Nº 10.410/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 1/07/2020
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
DECRETO Nº 10.411/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 1/07/2020
Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 23 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 30/06/2020
Altera o item I, do Enunciado Administrativo nº 1 do Conselho Nacional de Justiça.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 24/06/2020
Altera a Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, que dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 984/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 19/06/2020
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Constituição Federal e Emendas
PORTARIA Nº 97/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 19/06/2020
Institui o Comitê Gestor do Grupo do Cadastro de Ações Coletivas – CACOL.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RECOMENDAÇÃO GCGJT Nº 08/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 24/06/2020
Recomenda aos Tribunais regionais a implementação de medidas para viabilizar a atermação virtual e o atendimento virtual dos jurisdicionados.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO CSJT Nº 262/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 18/06/2020
Referenda o Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 5 de maio de 2020, praticado pela Presidência e pela Vice-Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho em conjunto com a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO CSJT Nº 263/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 18/06/2020
Referenda o Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 5, de 17 de abril de 2020, praticado pela Presidência e pela Vice-Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho em conjunto com a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO CSJT Nº 264/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 18/06/2020
Referenda os Atos Conjuntos CSJT.GP.GVP.CGJT nº 1, de 19 de março de 2020; e CSJT.GP.GVP.CGJT nº 2, de 20 de março de 2020, praticados pela Presidência e pela Vice-Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho em conjunto com a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO CSJT Nº 265/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 18/06/2020
Regulamenta a realização de sessões de forma virtual no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO CSJT Nº 267/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 18/06/2020
Altera a Resolução CSJT nº 102, de 25 de maio de 2012, que regulamenta a gratificação natalina prevista nos arts. 63 a 66 da Lei nº 8.112/90, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO CSJT N° 268/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 18/06/2020
Altera o art. 14 da Resolução CSJT nº 108, de 29 de junho de 2012, que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividade de Segurança no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO Nº 326/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 30/06/2020
Dispõe sobre alterações formais nos textos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Declara que a Medida Provisória nº 958, de 24/04/2020 teve vigência prorrogada.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO Nº 71/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 29/06/2020
Declara que a Medida Provisória nº 959, de 29/04/2020, teve vigência prorrogada.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO Nº 72/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 1/07/2020
Declara que a Medida Provisória nº 922, de 28/02/2020, teve prazo de vigência encerrado.
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ATO Nº 87/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DOU 19/06/2020
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 18ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 5.300.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CSJT.GP.SG Nº 89/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DOU 24/06/2020
Altera a Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT N° 1/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 18/06/2020
Altera a redação do §2º do art. 35 da Resolução CSJT n. 247/2019, que estabelece prazo para publicação de edital para cadastramento de peritos e órgãos técnicos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SGPES Nº 30/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 23/06/2020
Institui equipe técnica multidisciplinar destinada a realizar estudos para subsidiar o atendimento ao disposto no art. 5º do ATO CSJT.GP.SG Nº 92/2019 e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 29/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 18/06/2020
Altera o Anexo I do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 6, de 20 de fevereiro de 2020.
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DECRETO Nº 10.403/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 19/06/2020 - EDIÇÃO EXTRA A
Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
DECRETO Nº 10.410/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 1/07/2020
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
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DECRETO Nº 10.411/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 1/07/2020
Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 23 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 30/06/2020
Altera o item I, do Enunciado Administrativo nº 1 do Conselho Nacional de Justiça.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 24/06/2020
Altera a Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, que dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 984/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 19/06/2020
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
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PORTARIA Nº 97/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 19/06/2020
Institui o Comitê Gestor do Grupo do Cadastro de Ações Coletivas – CACOL.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RECOMENDAÇÃO GCGJT Nº 08/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 24/06/2020
Recomenda aos Tribunais regionais a implementação de medidas para viabilizar a atermação virtual e o atendimento virtual dos jurisdicionados.
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RESOLUÇÃO CSJT Nº 262/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 18/06/2020
Referenda o Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 5 de maio de 2020, praticado pela Presidência e pela Vice-Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho em conjunto com a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO CSJT Nº 263/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 18/06/2020
Referenda o Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 5, de 17 de abril de 2020, praticado pela Presidência e pela Vice-Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho em conjunto com a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO CSJT Nº 264/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 18/06/2020
Referenda os Atos Conjuntos CSJT.GP.GVP.CGJT nº 1, de 19 de março de 2020; e CSJT.GP.GVP.CGJT nº 2, de 20 de março de 2020, praticados pela Presidência e pela Vice-Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho em conjunto com a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
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RESOLUÇÃO CSJT Nº 265/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 18/06/2020
Regulamenta a realização de sessões de forma virtual no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO CSJT Nº 267/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 18/06/2020
Altera a Resolução CSJT nº 102, de 25 de maio de 2012, que regulamenta a gratificação natalina prevista nos arts. 63 a 66 da Lei nº 8.112/90, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO CSJT N° 268/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 18/06/2020
Altera o art. 14 da Resolução CSJT nº 108, de 29 de junho de 2012, que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividade de Segurança no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.
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RESOLUÇÃO Nº 326/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 30/06/2020
Dispõe sobre alterações formais nos textos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Segundo relata o Desembargador do Trabalho Fernando Álvaro Pinheiro em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Controlador de acesso que dorme em serviço. Ausência da concessão regular do intervalo para repouso/alimentação. Justa causa não caracterizada. Se a lei prescreve a obrigatoriedade da concessão do intervalo intrajornada e, se a falta imputada ao reclamante tem por causa, justamente, a ausência do intervalo, concluo que o ato desidioso praticado pelo reclamante, não obstante a sua gravidade, decorreu de culpa exclusiva da reclamada, que não concedia as pausas previstas na legislação. Justa causa não caracterizada. Nega-se provimento ao apelo patronal no particular.” (Processo TRT/SP n° 1000717-19.2019.5.02.0011) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Diretor de arte faz jus a horas extras quando comprovada a subordinação - DeJT 8/06/2020
Essa é a compreensão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão relatado pela juíza convocada Liane Martins Casarin: “Diretor de criação de arte. Art. 62, II da CLT. Não configuração. A juntada dos controles de ponto atrai a aplicação do art. 74 da CLT, como bem ponderado a quo. Não bastasse, a prova oral deixa claro que o autor era subordinado ao diretor de criação, que permanecia no mesmo local de trabalho, a quem os demais empregados respondiam, e que possuía a palavra final na campanha publicitária, antes da apresentação ao cliente, afastando por completo a configuração do art. 62, II da CLT. Devidas as horas extras a partir da 8ª diária. Apelo improvido, no ponto.” (Processo TRT/SP n° 1001166-36.2016.5.02.0090) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Empregador responde objetivamente em caso de assalto a motorista de caminhão - DeJT 9/06/2020
Assim decidiu a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Carlos Roberto Husek: “Dano moral. Assalto. Motorista de caminhão. Responsabilidade objetiva. À luz do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, é objetiva a responsabilidade do empregador, no caso de assaltos a motorista de caminhão. No caso em tela, restou provado por meio de boletins de ocorrência que o autor foi efetivamente vítima de assaltos à mão armada no horário de expediente, quando atuava em benefício do empregador. Indenização devida.” (Processo TRT/SP n° 1000250-05.2019.5.02.0443) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Trabalhador pode requerer multa normativa sem necessidade de intervenção sindical - DeJT- 18/06/20120
Conforme entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Desembargadora Rosa Maria Villa: “Multa normativa. Cobrança pela via ordinária. A aplicação da multa normativa não está condicionada à cobrança pela entidade de classe, uma vez que seu destinatário é o trabalhador. A interpretação do instrumento normativo não pode furtar-se ao exame da finalidade almejada pelas categorias envolvidas. O obreiro possui legitimidade para requerer a multa normativa pela via ordinária e sem necessidade de intervenção sindical. Recurso provido.” (Processo TRT/SP n° 1000321-31.2019.5.02.0241) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Depósito realizado de forma diversa da pactuada não enseja multa por descumprimento de acordo - DeJT 18/06/2020
Rosana de Almeida Buono, da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Cláusula penal. No caso em apreço, a reclamada realizou o depósito do valor em conta do juízo, sendo certo que embora o pactuado fosse o depósito em conta do patrono do reclamante, o acordo foi cumprido antes do prazo, o que demonstrou boa-fé da ré. A multa é uma forma de pressão para que o devedor cumpra sua obrigação e não um direito a ser almejado pelo credor. Apelo ao qual se nega provimento.” (Processo TRT/SP n° 1000032-20.2016.5.02.0301) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que exercer as funções de motorista e cobrador não autoriza o recebimento de acúmulo de função. A decisão foi dada em recurso interposto pela Caprichosa Auto Ônibus Ltda., do Rio de Janeiro-RJ, contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região-RJ, que condenou a empresa a pagar as diferenças salariais. (RR-100740-59.2017.5.01.0052)
JBS poderá utilizar seguro-garantia judicial com prazo de vigência determinado - 19/06/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do recurso da JBS S.A. declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por ter utilizado apólice de seguro-garantia judicial com prazo determinado, em vez de depósito recursal para garantir a execução da sentença. Segundo o TRT, o prazo deveria ser indeterminado, mas os ministros reformaram a decisão sob o entendimento de que a substituição é prevista em lei e a restrição não poderia ter sido imposta. (RR-10537-56.2016.5.03.0173)
Após clube não comprovar depósito recursal, TST dá ganho de causa à jogadora de vôlei da seleção brasileira - 19/06/2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido recurso de revista do Praia Clube, de Uberlândia (MG), contra decisão que deferiu verbas trabalhistas à jogadora de vôlei da seleção brasileira Tandara Alves Caixeta. Ao examinar embargos apresentados pela defesa da atleta, o relator do processo, ministro José Roberto Pimenta, entendeu que o recurso do clube não mereceu admissibilidade, por questões processuais. Com a decisão, prevaleceu o acórdão regional que declarou a nulidade do contrato de imagem da atleta e reconheceu a natureza salarial dessa parcela no valor de R$ 98 mil mensais. (RR-11105-22.2015.5.03.0104)
Bancária não receberá plus salarial pela venda de seguros e consórcios - 22/06/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta ao Banco Bradesco S.A., em Manaus-AM, o pagamento de diferenças salariais a uma bancária pela venda de produtos não bancários, como seguros e consórcios. De acordo com a decisão, a comercialização desses itens é compatível com as atribuições do cargo e não dá direito ao pagamento de plus salarial. (TST-RR-1147-59.2016.5.11.0005)
Professor de psicologia receberá indenização pela perda de uma chance - 22/06/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Centro de Ensino Superior de Brasília Ltda. – CESB indenize um professor de psicologia em R$ 67 mil por danos materiais e morais. A dispensa do professor no início do segundo semestre pela entidade foi considerada perda de uma chance, uma vez que a demissão, durante o ano letivo, dificultou a recolocação do profissional no mercado do trabalho. (RR-1789-71.2016.5.10.0001)
Mãe de empregado acidentado pode pedir indenização relacionada às lesões dele - 23/06/2020
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da mãe de um auxiliar de farmácia da Drogaria São Paulo, em São Paulo (SP), de pedir indenização por danos morais em nome próprio. A empresa contestava o direito dela de requerer o direito, porque o filho não faleceu no acidente. Todavia, segundo o colegiado, o dano causado pelo acidente representou danos morais reflexos em razão dos sofrimentos suportados pelo ocorrido. (ARR-1000544-58.2016.5.02.0606)
Empresa não consegue reverter decisão que anulou justa causa por improbidade - 23/06/2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Sotreq S.A., de João Pessoa (PB), contra decisão que reverteu a dispensa por justa causa de uma supervisora de filial. Ela foi demitida por improbidade sob a acusação de que teria alterado documentos de pagamento de fornecedores sem permissão. Todavia, o exame do caso esbarrou na Súmula 126 do TST, que impede a reanálise de fatos e provas em instância extraordinária. (AIRR - 823-69.2018.5.13.0029)
TST atualiza número de ações relacionadas ao coronavírus na Justiça do Trabalho em todo o Brasil - 24/06/2020
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou, na quarta-feira (24), levantamento com o número de casos novos de ações originárias nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho, de todo o Brasil, com o assunto “Covid-19”. No período de janeiro a maio de 2020, foram mais de 8,6 mil novas ações classificadas com o tema. No Tribunal Superior do Trabalho, até o momento, 42 ações tratam do assunto.
TST anula sentença por indícios de ter havido conluio entre ex-empregado e herdeiros de empresa - 24/06/2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT), que pedia a anulação de sentença exarada pela 1ª Vara do Trabalho de Rosário do Sul-RS, sob a afirmação de ter havido fraude trabalhista. O colegiado disse haver fortes indícios de que parte dos herdeiros de um fazendeiro tenha fraudado a existência de relação empregatícia com o objetivo de impedir a partilha regular dos bens do falecido. (RO-398-28.2011.5.04.0000)
Novo tutorial do TST auxilia advogados na identificação para participarem das sessões telepresenciais - 25/06/2020
Para auxiliar magistrados, advogados, representantes do Ministério Público do Trabalho e servidores do Tribunal Superior do Trabalho nas sessões telepresenciais de julgamento, o TST preparou uma série de vídeos tutoriais para garantir a qualidade e a eficiência das transmissões realizadas por videoconferência. O vídeo divulgado, na quarta-feira (24/6), instrui os advogados a colocarem a identificação correta no aplicativo Cisco Webex Meetings antes de acessarem as sessões. Para realizar a identificação, basta seguir o passo a passo do tutorial disponível no canal do TST no YouTube. Além desse tutorial, há mais quatro vídeos na playlist chamada “Tutoriais Cisco Meetings – Participantes”, com instruções aos usuários da plataforma.
Empresa é culpada por submeter empregado à tensão dentro de ambiente de trabalho - 25/06/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu o pedido de dispensa feito por um ex-empregado da Vetorial Energética Ltda., em Ribas do Rio Pardo/MS, para rescisão motivada por falta grave da empresa (rescisão indireta). Segundo o colegiado, a Vetorial foi culpada por oferecer um ambiente de trabalho “tenso e indigno” ao negligenciar as ameaças vividas pelo funcionário após a morte de um colega em alojamento. (RR-24947-56.2016.5.24.0005)
Processo de empresária presa em Israel é anulado por citação inválida - 25/06/2020 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que seja feita nova instrução processual e citação de uma empresária de São Paulo (SP) em processo trabalhista. Presa em Israel, a empresária não foi localizada para citação, sendo condenada à revelia. O pedido de nulidade foi feito pela mãe dela, que recebeu a citação, mas foi considerada sem legitimidade para agir em defesa da filha. Segundo o colegiado, a empresária teve cerceado o seu direito de defesa por não ter sido notificada.
Motorista não tem direito a hora extra relativa ao intervalo intrajornada na "dupla pegada" - 26/06/2020
A Auto Ônibus Brasília, de Niterói (RJ), não terá de pagar horas extras a um motorista relativas ao intervalo intrajornada de “dupla pegada”, quando a jornada é dividida, com um intervalo superior a duas horas entre uma pegada e outra. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que declarou que não há necessidade de dois intervalos na mesma jornada, pois a jornada é única. (RR-144000-10.2008.5.01.0245)
Omissão de gerente diante de ameaças de morte a repositora gera indenização - 26/06/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Raia Drogasil S.A., de Bento Gonçalves (RS), a indenizar em R$ 8 mil uma auxiliar de reposição que ficou sob ameaça de morte durante tentativa de furto. Para o colegiado, houve omissão do empregador, representado pela sua gerente, ao não oferecer medidas de segurança para a empregada. (ARR - 20602-36.2016.5.04.0512)
Programa Trabalho Seguro vai realizar maratona de lives sobre trabalho decente em tempos de crise - 26/06/2020
O Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Programa Trabalho Seguro) da Justiça do Trabalho vai realizar, no mês de julho, uma maratona de transmissões ao vivo pela internet com o tema “Construção do trabalho seguro e decente em tempos de crise”. O objetivo da ação é marcar o Dia da Prevenção de Acidentes do Trabalho (27 de julho) e conscientizar a sociedade sobre a importância da saúde laboral em tempos de pandemia. Serão cinco lives, realizadas semanalmente, a partir de 2 de julho. Cada transmissão abordará um tema diferente e será promovida por uma região geográfica do Brasil.
Mantida justa causa para bancária que enviou dados sigilosos de clientes para seu e-mail - 29/06/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a demissão por justa causa de uma ex-bancária do Itaú-Unibanco, em São Paulo-SP, por improbidade. Segundo apurado, ela enviou arquivos para seu e-mail pessoal que continham dados sigilosos de clientes. A funcionária pedia a reanálise do caso pelo TST, mas a Turma entendeu que o ato de improbidade ficou devidamente demonstrado. (Número do processo omitido para preservar a identidade da partes).
TST confirma sucessão empresarial e condena hospital de forma solidária - 29/6/2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) negou provimento ao recurso do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, de São Paulo-SP, contra a decisão que reconheceu a sucessão empresarial em relação à Saúde ABC Serviços Médicos Hospitalares Ltda. e sua obrigação de arcar, de forma solidária, com o pagamento de verbas rescisórias a um auxiliar de enfermagem. (RO-1002538-96.2016.5.02.0000)
Prazos processuais estão suspensos entre 2 e 31 de julho por causa do recesso forense - 29/06/2020
O horário de atendimento ao público externo no Tribunal Superior do Trabalho, no período de 2 a 31 de julho de 2020, será das 13h às 19h. A comunicação dos advogados, das partes e dos membros do Ministério Público com os servidores e os ministros será por meio telefônico ou eletrônico, inclusive quanto ao protocolo de petições e à prática de outros atos processuais. A informação consta do Ato nº 274, de 25 de junho de 2020, assinado pela presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi.
Pesquisa para Elaboração das Metas Nacionais para 2021 é prorrogada até 31 de julho - 30/06/2020
Cidadãos, partes em processos, advogados, integrantes do Ministério Público e associações podem participar, até 31/7, da Pesquisa para Elaboração das Metas Nacionais para 2021. O objetivo é tornar o processo de formulação de metas mais participativo, com o envolvimento de diversos colaboradores na sua elaboração. Participe da pesquisa.
Faxineira de farmácia não consegue comprovar insalubridade em grau máximo - 30/06/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Drogaria Mais Econômica de Porto Alegre (RS) ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma faxineira que limpava banheiros de todas as dependências da drogaria, inclusive ambulatórios. Para o órgão, a atividade equipara-se à limpeza de escritório, de grau insalubre médio. (RR-20674-36.2014.5.04.0013)
Negado pedido de indenização por dano existencial a consultor de negócios - 1/07/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um consultor de negócios de Campina Grande (PB) para receber indenização por dano existencial pela Atento Brasil S.A. Segundo a decisão, o empregado não conseguiu comprovar ter havido prejuízo familiar ou social em função da jornada considerada extenuante. (RR-131171-46.2015.5.13.0009)
TST homologa acordos da GOL e da Azul que garantem o emprego do pessoal de bordo pelos próximos 18 meses - 2/07/2020
A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho referendou, por unanimidade, na segunda-feira (29/6), o acordo coletivo de trabalho firmado entre a Gol Linhas Aéreas S.A. e o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA). O ajuste tem como foco central a garantia de emprego de comandantes, copilotos e comissários da empresa pelos próximos 18 meses. Já na quarta-feira (1º/7), foi homologado o acordo coletivo firmado entre a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e o Sindicato Nacional dos Aeronautas – SNA. O documento, que tem validade de 18 meses, contempla, como garantia principal a comandantes, copilotos e comissários, a vedação de dispensa sem justa causa entre julho de 2020 e dezembro de 2021.
Contrato de construção civil não enseja responsabilidade subsidiária da Administração Pública - 2/07/2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária imposta à Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) quanto ao pagamento de verbas trabalhistas a um motorista de Serra (ES). Para o órgão, a empresa pública caracterizada “dona da obra” não tem responsabilidade subsidiária ou solidária em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. (RR-1172-66.2014.5.17.0008)
Juros de mora entre a expedição e pagamento de precatório só
incidem após período de graça - 19/06/2020
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incidem juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento, considerado o período de graça previsto na Constituição, que é de 1º de julho até o fim do exercício financeiro seguinte. A questão foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1169289, com repercussão geral (Tema 1037), ao qual a Corte negou provimento na sessão virtual concluída em 15/6.
Suspensas decisões que determinam atendimento de Defensorias Públicas em cidades onde não estejam instaladas - 22/06/2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional dos efeitos de todas as decisões que tenham imposto às Defensorias Públicas da União ou dos estados a obrigação de prestarem serviços em cidades onde ainda não estejam formalmente instaladas. O ministro determinou que os Tribunais de Justiça (TJs) de todo o país e os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) sejam comunicados da decisão, tomada nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 800.
Proibição de concurso público até dezembro de 2021 é contestada no STF - 22/06/2020
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6465, com pedido de medida cautelar, contra dispositivo da Lei Complementar (LC) 173/2020 que proíbe, até 31/12/2021, a realização de concurso público nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, em razão da pandemia da Covid-19.
Tipificação do crime de desacato não viola a garantia de liberdade de expressão - 22/06/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada em 19/06, decidiu, por maioria de votos, que o crime de desacato foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 496, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar o artigo 331 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940).
PGR contesta normas sobre subsídio e adicionais a defensores públicos do Maranhão - 23/06/2020
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6467, com pedido de medida liminar, contra normas do Maranhão que fixam os valores de subsídios mensais e estabelecem o auxílio-alimentação e a gratificação por serviço extraordinário dos defensores públicos do estado. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.
Redução de vencimentos de servidores para adequação de gastos com pessoal é inconstitucional - 24/06/2020
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/2000) que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal. Na sessão desta quarta-feira (24), o colegiado concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PcdoB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
STF confirma limitação remuneratória imposta pelo teto constitucional - 24/06/2020
Na sessão plenária da quarta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3133, 3143 e 3184) que questionavam vários dispositivos da Reforma da Previdência de 2003 (Emenda Constitucional 41/2003). O ponto mais importante foi a alteração trazida pelo artigo 9º, que prevê a redução do pagamento de aposentadorias recebidas em desacordo com o teto constitucional. A mudança foi declarada constitucional pela maioria dos ministros.
PGR questiona leis estaduais que instituem gratificações para o Ministério Público - 25/06/2020
O Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6469 e 6470, com pedido de liminar, questionando leis complementares dos Estados do Piauí e do Espírito Santo (ES), respectivamente, que disciplinam vantagens pecuniárias e instituem gratificações e outros benefícios para os membros do Ministério Público estadual. Segundo o PGR, as leis contrariam o regime jurídico nacional do MP e descaraterizam o regime remuneratório por subsídio em parcela única, previsto na Constituição Federal.
STF decide que todos os desembargadores do TJ-SP podem concorrer a cargos diretivos - 25/06/2020
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem autonomia para disciplinar a eleição dos seus cargos de direção (presidente, vice-presidente e corregedor-geral de justiça) e que todos os seus membros podem concorrer às vagas. A decisão foi tomada na sessão da quinta-feira (25), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3976 e do Mandado de Segurança (MS) 32451.
Relator suspende bloqueio de verbas da saúde do Espírito Santo pela Justiça do Trabalho - 26/06/2020
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de decisões da Justiça do Trabalho em que foi determinado o bloqueio de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde (FES) em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria para ações de saúde pública no Espírito Santo. O relator concedeu medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 664, ajuizada pelo governador do Espírito Santo, Renato Casagrande.
PGR questiona normas estaduais que vinculam subsídio de uma categoria à remuneração de outra - 26/06/2020
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6472 e 6473) contra normas estaduais que vinculam o subsídio de uma categoria de servidor público à remuneração de outra carreira. A primeira ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia, e a segunda à ministra Rosa Weber.
Lei de Cascavel (PR) que vedava ensino sobre gênero e orientação sexual é inconstitucional - 29/06/2020
Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 26/6, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 460 para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 6.496/2015 do Município de Cascavel (PR) que vedavam a adoção de políticas de ensino que se referissem a “ideologia de gênero”, “gênero” ou “orientação de gênero”. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
PSB questiona norma que desobriga adaptação de prova física em concurso a candidatos com deficiência - 29/06/2020
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade do Decreto 9.546/2018, que desobriga os editais de concursos públicos federais a estipularem adaptações necessárias aos candidatos com deficiência durante a realização de provas física, e estabelece critérios iguais de aprovação para todos os candidatos. O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6476, distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incidem juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento, considerado o período de graça previsto na Constituição, que é de 1º de julho até o fim do exercício financeiro seguinte. A questão foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1169289, com repercussão geral (Tema 1037), ao qual a Corte negou provimento na sessão virtual concluída em 15/6.
Suspensas decisões que determinam atendimento de Defensorias Públicas em cidades onde não estejam instaladas - 22/06/2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional dos efeitos de todas as decisões que tenham imposto às Defensorias Públicas da União ou dos estados a obrigação de prestarem serviços em cidades onde ainda não estejam formalmente instaladas. O ministro determinou que os Tribunais de Justiça (TJs) de todo o país e os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) sejam comunicados da decisão, tomada nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 800.
Proibição de concurso público até dezembro de 2021 é contestada no STF - 22/06/2020
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6465, com pedido de medida cautelar, contra dispositivo da Lei Complementar (LC) 173/2020 que proíbe, até 31/12/2021, a realização de concurso público nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, em razão da pandemia da Covid-19.
Tipificação do crime de desacato não viola a garantia de liberdade de expressão - 22/06/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada em 19/06, decidiu, por maioria de votos, que o crime de desacato foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 496, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar o artigo 331 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940).
PGR contesta normas sobre subsídio e adicionais a defensores públicos do Maranhão - 23/06/2020
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6467, com pedido de medida liminar, contra normas do Maranhão que fixam os valores de subsídios mensais e estabelecem o auxílio-alimentação e a gratificação por serviço extraordinário dos defensores públicos do estado. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.
Redução de vencimentos de servidores para adequação de gastos com pessoal é inconstitucional - 24/06/2020
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/2000) que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal. Na sessão desta quarta-feira (24), o colegiado concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PcdoB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
STF confirma limitação remuneratória imposta pelo teto constitucional - 24/06/2020
Na sessão plenária da quarta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3133, 3143 e 3184) que questionavam vários dispositivos da Reforma da Previdência de 2003 (Emenda Constitucional 41/2003). O ponto mais importante foi a alteração trazida pelo artigo 9º, que prevê a redução do pagamento de aposentadorias recebidas em desacordo com o teto constitucional. A mudança foi declarada constitucional pela maioria dos ministros.
PGR questiona leis estaduais que instituem gratificações para o Ministério Público - 25/06/2020
O Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6469 e 6470, com pedido de liminar, questionando leis complementares dos Estados do Piauí e do Espírito Santo (ES), respectivamente, que disciplinam vantagens pecuniárias e instituem gratificações e outros benefícios para os membros do Ministério Público estadual. Segundo o PGR, as leis contrariam o regime jurídico nacional do MP e descaraterizam o regime remuneratório por subsídio em parcela única, previsto na Constituição Federal.
STF decide que todos os desembargadores do TJ-SP podem concorrer a cargos diretivos - 25/06/2020
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem autonomia para disciplinar a eleição dos seus cargos de direção (presidente, vice-presidente e corregedor-geral de justiça) e que todos os seus membros podem concorrer às vagas. A decisão foi tomada na sessão da quinta-feira (25), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3976 e do Mandado de Segurança (MS) 32451.
Relator suspende bloqueio de verbas da saúde do Espírito Santo pela Justiça do Trabalho - 26/06/2020
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de decisões da Justiça do Trabalho em que foi determinado o bloqueio de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde (FES) em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria para ações de saúde pública no Espírito Santo. O relator concedeu medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 664, ajuizada pelo governador do Espírito Santo, Renato Casagrande.
PGR questiona normas estaduais que vinculam subsídio de uma categoria à remuneração de outra - 26/06/2020
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6472 e 6473) contra normas estaduais que vinculam o subsídio de uma categoria de servidor público à remuneração de outra carreira. A primeira ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia, e a segunda à ministra Rosa Weber.
Lei de Cascavel (PR) que vedava ensino sobre gênero e orientação sexual é inconstitucional - 29/06/2020
Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 26/6, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 460 para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 6.496/2015 do Município de Cascavel (PR) que vedavam a adoção de políticas de ensino que se referissem a “ideologia de gênero”, “gênero” ou “orientação de gênero”. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
PSB questiona norma que desobriga adaptação de prova física em concurso a candidatos com deficiência - 29/06/2020
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade do Decreto 9.546/2018, que desobriga os editais de concursos públicos federais a estipularem adaptações necessárias aos candidatos com deficiência durante a realização de provas física, e estabelece critérios iguais de aprovação para todos os candidatos. O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6476, distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.
O direito de preferência previsto no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal não pode ser deferido mais de uma vez no mesmo precatório, ainda que o beneficiário atenda a mais de uma das hipóteses constitucionais de preferência, pois o múltiplo reconhecimento resultaria, por via oblíqua, na extrapolação do limite de valor estabelecido na própria norma constitucional. (RMS 61014)
Mantida condenação de advogado que emitiu parecer favorável à contratação de escritório do qual era sócio - 22/06/2020
Com base na amplitude do conceito de agente público para efeito de responsabilização por atos contra a administração, prevista tanto na Lei de Improbidade Administrativa quanto na Lei de Licitações, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação por improbidade de advogado contratado pelo município de Cruz Machado (PR), por ter emitido parecer favorável, em procedimento licitatório, para a contratação do escritório de advocacia do qual era sócio administrador. A decisão foi unânime. (AREsp 1535119)
Chega a 196 mil o número de decisões do STJ em regime de trabalho remoto - 22/06/2020
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) registrou 196.868 decisões desde que adotou, em 16 de março, o regime de trabalho remoto como medida de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Os dados de produtividade foram divulgados na segunda-feira (22). No período analisado, o tribunal realizou 74 sessões virtuais para o julgamento de recursos internos (agravos regimentais, agravos internos e embargos de declaração).
Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos - 25/06/2020
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.037), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em serviço ou doenças graves não é aplicável no caso de trabalhador com doença grave que esteja na ativa. (REsp 1814919 e REsp 1836091)
Remessa dos autos ao domicílio do executado é possível mesmo após o início do cumprimento de sentença - 25/06/2020
A remessa dos autos ao foro do domicílio do executado, ou do lugar dos bens sujeitos à execução, ou ainda do local onde deva ser executada a obrigação – como prevê o artigo 516 do Código de Processo Civil (CPC) –, é possível mesmo após o início da fase de cumprimento de sentença. Por essa razão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para que a execução seja enviada da comarca de Cuiabá para São Paulo, atual domicílio do executado. (REsp 1776382)
Contagem de tempo de trabalho infantil para efeito previdenciário não deve ter idade mínima, afirma Primeira Turma - 26/06/2020
Embora a legislação brasileira proíba o trabalho infantil, desconsiderar a atividade profissional exercida antes dos 12 anos resultaria em punição dupla ao trabalhador – que teve a infância sacrificada pelo trabalho e, no momento da aposentadoria, não poderia aproveitar esse tempo no cálculo do benefício. O entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma do STJ ao reformar acórdão do TRF da 3ª Região (TRF3) que, apesar de reconhecer que um segurado exerceu trabalho rural na infância, entendeu que só seria possível admitir esse tempo de atividade para efeitos de aposentadoria a partir dos 14 anos. O TRF3 levou em consideração que as Constituições de 1946 e 1967 – vigentes à época dos fatos, ocorridos entre as décadas de 1960 e 1970 – já proibiam o trabalho infantil. (AREsp 956558)
Ofensa ouvida acidentalmente em extensão do telefone não justifica ação penal por injúria - 29/06/2020
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma agente penitenciária e restabeleceu decisão que a absolveu sumariamente da acusação de injúria racial. As ofensas que basearam a acusação, proferidas pela agente em conversa telefônica com uma colega de trabalho, foram ouvidas acidentalmente pelo ofendido ao pegar o telefone – contexto que, para o colegiado, não justifica a ação penal. (REsp 1765673)
Juízo do domicílio do autor decidirá medidas urgentes em ação sobre negativa do auxílio emergencial - 30/06/2020
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães designou provisoriamente a 2ª Vara Federal de Santo André (SP) – domicílio do autor – para decidir sobre eventuais questões urgentes em mandado de segurança impetrado em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), da União e da Empresa Pública de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), questionando a negativa, por parte da CEF, do pagamento do auxílio emergencial à impetrante. O benefício vem sendo concedido pelo governo federal durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). (CC 172953)
Ministro restitui prazo após única advogada da parte contrair Covid-19 - 1/07/2020
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino decidiu restituir o prazo processual em um agravo em recurso especial em virtude de a única advogada constituída por uma das partes ter sido acometida pelo novo coronavírus (Covid-19). (AREsp 1541258)
Modificada redação da tese do Incidente de Assunção de Competência n° 5 do STJ - 1/07/2020
Em embargos de declaração julgados em 24/06, a ministra so STJ Nancy Andrighi proferiu acórdão para determinar nova redação da tese fixada no Incidente de Assunção de Competência n° 5 (IAC 5) nos seguintes termos: “Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador”. (ED no Resp 1799343)
Os tribunais de todo o país estão elaborando e debatendo os planos de ação para promover soluções extrajudiciais mais ágeis. A prevenção e a desjudicialização de litígios, tendo como diretriz estratégica a incorporação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), é uma das metas do Poder Judiciário brasileiro. A Meta Nacional 9, aprovada no XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário realizado no final do ano passado, foi tema de videoconferência promovida na quinta-feira (18/6) pela Comissão Permanente de Acompanhamento dos ODS e o Laboratório de Inovação, Inteligência e ODS (Liods) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Covid-19: corregedor nacional edita ato para proteger idosos - 22/06/2020
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, em 22/6, recomendação aos cartórios notariais e de registro do Brasil que adotem medidas preventivas para coibir a prática de abusos contra idosos, especialmente vulneráveis nesse período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin). De acordo com a Recomendação n° 46, as serventias extrajudiciais poderão realizar diligências, se entenderem necessário, a fim de evitar violência patrimonial ou financeira nos seguintes casos: antecipação de herança; movimentação indevida de contas bancárias; venda de imóveis; tomada ilegal; mau uso ou ocultação de fundos, bens ou ativos; e qualquer outra hipótese relacionada à exploração inapropriada ou ilegal de recursos financeiros e patrimoniais sem o devido consentimento do idoso.
Política nacional define gestão documental e da memória do Poder Judiciário - 26/06/2020
O Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) deixou de ser uma recomendação para se tornar determinação aos tribunais do país. A resolução foi aprovada por unanimidade na 312ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na terça-feira (23/6). Com a decisão, a memória da Justiça brasileira passa a ter uma política própria de gestão.
CNJ avalia vedação do pagamento de vantagens para magistrado afastado - 26/06/2020
Quando afastado de exercício funcional em função de processo administrativo disciplinar, o magistrado não pode continuar a receber as vantagens previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) como auxílio-moradia, diárias, representação, gratificações pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral ou à Justiça do Trabalho ou pelo exercício em comarca de difícil provimento. O entendimento foi confirmado em reposta do CNJ à Consulta 0001030-41.2016.2.00.0000, formulada pela Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE). A decisão ocorreu na 26ª Sessão Extraordinária do Plenário Virtual do CNJ, realizada em 19 de junho de 2020.
Módulo de quebra de sigilo bancário aperfeiçoa Bacenjud - 30/06/2020
Magistrados das diversas comarcas do país passarão a ter acesso ágil e seguro a informações bancárias necessárias à prestação de serviços jurisdicionais, tais como bloqueio de valores para pagamento de dívidas sentenciadas pela justiça e investigações criminais. Durante a 313ª Sessão Ordinária realizada na terça-feira (30/6), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o módulo de quebra de sigilo bancário do Bacenjud em apresentação feita pelo presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.
CNJ e OAB firmam parcerias para expandir conciliação e Escritório Digital - 30/06/2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) firmaram na terça-feira (30/6) duas parcerias para ampliar o potencial da mediação e conciliação na solução de conflitos e para simplificar o acesso de advogados a processos judiciais movidos em todos os tribunais do país. A primeira iniciativa conjunta tem por objetivo lançar um curso a distância nacional para capacitar advogados como conciliadores e mediadores. A segunda parceria vai tornar a OAB protagonista no desenvolvimento do Escritório Digital, solução tecnológica que oferece ao advogado uma porta de entrada única para todos os processos em que atue, independentemente do tribunal e do sistema de tramitação eletrônica de processos.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$1.132.380.295,54 relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em maio de 2020, para um total de 110.776 processos, com 131.391 beneficiários.
Plenário do CJF aprova novas resoluções propostas pela Comissão de Segurança da Justiça Federal - 29/06/2020
A atual gestão do Conselho da Justiça Federal (CJF) tem apoiado e implementado diversas iniciativas que visam dar efetividade à política de segurança institucional do Conselho e da Justiça Federal (Resolução n. 502/2018). Além de coordenar o Sistema de Segurança Institucional da Justiça Federal (SSI/JF), o Presidente do Conselho, Ministro João Otávio de Noronha, a partir da Resolução CJF n. 559/2019, assumiu a presidência da Comissão de Segurança da Justiça Federal – CS/JF.
TNU proferiu mais de 6 mil decisões durante período de trabalho remoto - 1/07/2020
O balanço semestral referente à produtividade da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) mostra que, durante regime de trabalho remoto, adotado em 16 de março como alternativa para conter os avanços da Covid-19, a TNU superou a marca de 6 mil decisões.
Publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 19/6, duas portarias conjuntas trazem medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 nos ambientes de trabalho. Uma, de orientações gerais, é assinada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt-ME) e pelo Ministério da Saúde; a outra, específica para frigoríficos e latícinios, além das duas Pastas, tem a assinatura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Agências do INSS serão reabertas a partir de 13 de julho - 19/06/2020
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (Seprt) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciaram o retorno gradativo do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social, a partir do dia 13 de julho. O atendimento por meio de canais remotos continuará sendo realizado mesmo após a reabertura das agências. O comunicado foi feito durante reunião do Conselho Nacional de Previdência na manhã desta sexta-feira (19/6). A Portaria Conjunta nº 22, publicada em no DOU em 22/06, confirma a reabertura das agências da Previdência Social e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial.
Portaria regulamenta suspensão de pagamentos por parte dos RPPS municipais - 22/06/2020
Os municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) poderão suspender o pagamento de contribuições previdenciárias patronais e as prestações de acordos de parcelamento. A medida, prevista na Lei Complementar nº 173/2020, foi regulamentada pela Portaria nº 14.816, publicada nesta segunda-feira (22) no Diário Oficial da União (DOU). Essa regulamentação permite aos Municípios suspender, mediante aprovação de lei municipal, as prestações não pagas de termos de parcelamento e as contribuições patronais correspondentes aos meses de março a dezembro de 2020. A medida faz parte do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata a Lei Complementar nº 173/2020, e pode gerar um impacto financeiro de R$ 22,1 bilhões.
Portaria disciplina procedimentos relativos ao recurso a embargo em atividades essenciais - 23/06/2020
Publicada na edição de segunda-feira (22/6) do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 14.782/2020 disciplina os procedimentos para a interposição de recurso administrativo a embargo ou interdição em atividades essenciais. O documento foi assinado pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco.
Ministério da Economia orienta órgãos da Administração Federal sobre organização do trabalho - 25/06/2020
A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP), do Ministério da Economia (ME), enviou, na quinta-feira (25/6), ofício a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal com recomendações sobre a execução das atividades no atual contexto da Covid19. O Comunicado nº 01/2020/ME foi encaminhado às áreas de gestão de pessoas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec). No documento, estão relacionadas as principais medidas de proteção que devem ser adotadas e as orientações para organização do trabalho, de forma a preservar a saúde dos servidores e garantir a prestação do serviço público à sociedade.
Pedidos de seguro-desemprego recuam 22,9% na primeira quinzena de junho - 25/06/2020
Os pedidos de seguro-desemprego, na modalidade trabalhador formal, somaram 351.315 na primeira quinzena de junho deste ano. O número representa uma queda de 22,9% na comparação com o registrado na segunda quinzena de maio (455.911) e um aumento de 35% em relação ao mesmo período do ano passado (260.228). Do total de requerimentos no período, 250.880 (71,4%) foram realizados pela internet. Os três estados com maior número de pedidos foram São Paulo (109.278), Minas Gerais (37.130) e Rio de Janeiro (28.507).
Auditores fiscais embargam obra em Goiânia por risco à saúde de operários - 30/06/2020
Auditores fiscais da Superintendência Regional do Trabalho em Goiás (SRTb-GO) embargaram, dia 26/06, a obra de construção do corredor Leste/Oeste, de Goiânia, até a Rodovia GO-403, que dá acesso a Senador Canedo (GO). Na obra, havia 40 operários em situação de risco para a saúde e segurança. Os auditores verificaram que os trabalhadores tomavam água no bico das garrafas térmicas, as quais eram compartilhadas. Havia ainda aglomeração durante as refeições e ausência de água e sabão para lavagem das mãos e de instalações sanitárias. Foram constatadas também deficiências na orientação aos trabalhadores sobre a pandemia de Covid-19 e no fornecimento de máscaras e de álcool em gel.
Governo federal anuncia prorrogação do auxílio emergencial por mais dois meses - 30/06/2020
O governo federal anunciou na terça-feira (30/6) a prorrogação do auxílio emergencial por mais dois meses. Um calendário que será divulgado em breve vai explicar como será realizado o pagamento dos R$ 600 mensais: se em uma única parcela mensal ou de forma fracionada ao longo do período. O benefício é destinado a trabalhadores informais, desempregados, microempreendedores individuais (MEIs) de famílias de baixa renda e trabalhadores intermitentes que estejam inativos no momento. De acordo com dados do Ministério da Cidadania, a iniciativa vai beneficiar 64,3 milhões de brasileiros e tem como objetivo fazer frente às dificuldades enfrentadas pela população diante da pandemia do novo coronavírus.
Operação desarticula esquema de fraude milionária em São Paulo - 1/07/2020
A Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista deflagrou, na manhã de quarta-feira (1°/7), nas cidades de Presidente Prudente e Presidente Venceslau, a operação Falso Registro. Durante a ação, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão com a finalidade de coletar informações sobre fraudes na concessão de benefícios previdenciários. A organização criminosa utilizava cinco empresas para a inserção de vínculos empregatícios falsos nos sistemas da Previdência Social, mediante entregas de Guia de Recolhimento e Informações à Previdência Social (GFIP) extemporâneas. O esquema criminoso desviou recursos para diversas pessoas que receberam do INSS, pelo menos, 18 benefícios previdenciários embasados nessas relações trabalhistas falsas. Entre os benefícios desviados, estão auxílios-doença, aposentadorias e pensão por morte.
Fiscais do Trabalho resgatam 24 indígenas no Mato Grosso do Sul - 1/07/2020
Ação realizada por auditores fiscais do Trabalho, em parceria com a Polícia Militar, resultou no resgate de 24 trabalhadores indígenas da etnia Guarani, na cidade de Itaquiraí, no Mato Grosso do Sul. Os indígenas, que trabalhavam na colheita da mandioca, estavam em condições degradantes de trabalho devido às péssimas condições do alojamento. Entre os 24 resgatados estavam quatro menores de 18 anos. Durante a fiscalização ficou constatada a falta de registro dos trabalhadores, de equipamentos de proteção individual (EPIs), de medidas de prevenção à Covid-19, além de irregularidades relacionadas ao desconto de alimentação, moradia, garrafas térmicas e ferramentas de trabalho.
Saiba como denunciar o trabalho doméstico infantil - 2/07/2020
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho doméstico em casa de terceiros é uma das formas mais comuns de trabalho infantil e as meninas são as mais afetadas pela atividade que as priva do lazer, descanso e de atividades próprias da idade. Porém, de 2017 a 2019, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, encontrou 10 crianças e adolescentes nessa atividade, o que indica a dificuldade em identificar e denunciar esse tipo de caso. Para fazer uma denúncia, o cidadão pode acessar o site gov.br e prestar as informações de forma remota.
Aplicativo da Carteira de Trabalho Digital alcança mais de 100 milhões de acessos - 2/07/2020
Os 17,1 milhões de trabalhadores que já emitiram a Carteira de Trabalho Digital acessaram o serviço mais de 100 milhões de vezes de janeiro do ano passado até hoje. Deste total, 91 milhões de acessos foram feitos em 2020. Com a Portaria 1.065/2019, a Carteira de Trabalho Digital passou a substituir o documento físico de papel, sendo emitida automaticamente para todo brasileiro ou estrangeiro que tenha inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF). O serviço permite ao trabalhador acompanhar os registros de sua vida laboral, nas bases governamentais, inclusive naquelas que já estavam registradas na Carteira de Trabalho em papel.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou acordo de cooperação técnica com a Caixa Econômica Federal (CEF) para promover troca de informações e auxílio técnico de equipes para que atuem no cumprimento das exigências legais do FGTS. O foco inicial do acordo será os recolhimentos feitos ao FGTS pelos empregadores e que não foram individualizados aos titulares das contas vinculadas do fundo em razão da ausência de informações obrigatórias. O objetivo é contribuir para que os recursos depositados sejam efetivamente recebidos pelas trabalhadores.
MPT destina R$ 245,3 milhões para o combate à Covid-19 - 22/06/2020
O Ministério Público do Trabalho (MPT) já destinou aproximadamente R$ 245,3 milhões a ações de combate à Covid-19, segundo levantamento publicado em 22/06. Garantidos por decisões da Justiça do Trabalho ou por acordos extrajudiciais (Termos de Ajustamento de Conduta – TACs), os recursos vêm sendo repassados a hospitais, associações de saúde, universidades, entes da federação, entre outros, para a execução de ações de enfrentamento ao coronavírus.
Covid-19: cartilha do MPT traz cuidados para reduzir contágio no trabalho doméstico - 23/06/2020
O Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou, na terça-feira (23/06), cartilha com medidas para reduzir os riscos de contágio por Covid-19 entre trabalhadoras e trabalhadores domésticos. O material é voltado para casos em que o trabalho presencial não pode ser suspenso, como o cuidado a idosos que residem sozinhos e a pessoas que necessitem de acompanhamento permanente. Na pandemia, como regra, a instituição defende a liberação da categoria para o cumprimento da quarentena, com a manutenção dos empregos e o pagamento integral dos salários pelos patrões.
Pesquisa revela condições precárias de entregadores em meio à pandemia - 24/06/2020
Um estudo realizado por pesquisadores do Grupo de Trabalho Digital da Rede de Monitoramento da Reforma Trabalhista (REMIR) de quatro universidades federais do país, além da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), releva que desde o início da pandemia de Covid-19, os trabalhadores em plataformas de entrega por aplicativo dobraram as horas de trabalho e perderam renda, além de ficarem expostos a contaminação e transmissão da doença. A pesquisa teve o objetivo de identificar os impactos da pandemia nas condições de trabalho dos entregadores via plataforma digital.
MPT-SP já recebeu 1.902 denúncias de violação trabalhista desde o início da pandemia de Covid-19 - 24/062020
Desde o decreto da pandemia, o Ministério Público do Trabalho em São Paulo, que atende 46 municípios das regiões do Grande ABC, Baixada Santista e Região Metropolitana de São Paulo, já recebeu 1.902 denúncias de irregularidades trabalhistas relativas à Covid-19, segundo levantamento do órgão no dia 22 de junho.
Doméstica é resgatada em situação análoga a de escravo em bairro nobre de São Paulo - 26/06/2020
Em uma operação conjunta solicitada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo, com a participação do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, uma equipe da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) cumpriu Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar em um imóvel no bairro de Alto de Pinheiros, em São Paulo, e resgatou uma doméstica idosa que estava sendo vítima de agressão, maus tratos, constrangimento, tortura psíquica, violência patrimonial e exploração do trabalho por seus empregadores. Uma das empregadoras foi presa no local. A doméstica trabalhava para a família desde 1998. A inspeção foi motivada por denúncias recebidas pelo Disque 100.
MPT promove campanha virtual contra o tráfico humano - 1/07/2020
O Ministério Público do Trabalho (MPT) e parceiros lançaram, na quarta-feira (1º), uma campanha nacional contra o tráfico de pessoas. Estão previstas ações nas redes sociais, spots e boletins de rádio e debates online sobre o assunto durante todo o mês de julho. “O tráfico humano é real. É atual. São muito frequentes as situações não identificadas. A campanha quer que a sociedade entenda o que é o tráfico, como reconhecê-lo e denunciá-lo”, explica a coordenadora nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do MPT, a procuradora do Trabalho Lys Sobral.
MPT faz mediação entre catadores e prefeitura de São Caetano para resguardar subsistência de famílias - 1/07/2020
O Ministério Público do Trabalho em São Bernardo do Campo realizou nas últimas semanas uma mediação entre a Prefeitura de São Caetano do Sul e a Cooperativa de Catadores e Recicladores de São Caetano do Sul (Cooptresc). O objetivo foi buscar reverter a não-renovação, que deveria ter ocorrido em 8 de junho, por parte da administração e assegurar a subsistência de diversas famílias que dependem da catação de materiais recicláveis na cidade.
