Listando Atos Normativos por título
Mostrando os itens 3559 a 3578 de 7582
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PORTARIA CR Nº 09/2017
Determina a alteração da Portaria CR nº 02/2017 visando a limitação da suspensão das execuções movidas em face das empresas identificadas nesta Portaria, no Juízo Auxiliar em Execução, aos processos cujas execuções se iniciaram até 16/01/2017, data da aprovação do plano. -
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PORTARIA CR Nº 10/2013
Estabelece a centralização dos processos de habilitação dependentes do processo nº 175/1991 da 1ª Vara do Trabalho de Mauá perante o Juízo Auxiliar em Execução. -
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PORTARIA CR Nº 11/2014
Estabelece a reunião temporária das execuções contra os devedores que especifica no Juízo Auxiliar em Execução. -
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