Listando Atos Normativos pelo assunto 

Listando Atos Normativos pelo assunto "Código penal"

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    • Norma

      RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 07/2003 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 28 nov. 2003
      Observância do art. 297 do Código Penal e art. 40 do Código do Processo Penal.