Listando Atos Normativos pelo assunto 

Listando Atos Normativos pelo assunto "Contribuição sindical"

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    • Norma

      Portaria n. 49/GP, de 11 outubro de 2016 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 14 out. 2016
      Determina a suspensão do processamento das demandas em que se discute a contribuição sindical de servidores públicos estatutários