Encaminha cópia do Ofício Circular n. 28/2023 - GABCGJ, que reencaminha a decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho da Comarca de Camaçari/BA, nos autos do processo n. 8018176-84.2022.8.05.0039, a qual solicita que se coloquem à disposição ...