Listando Atos Normativos pelo assunto 

Listando Atos Normativos pelo assunto "Mídia eletrônica"

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    • Norma

      Portaria n. 10/GP, de 19 de fevereiro de 2019 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 1º mar. 2019
      Dispõe sobre o ressarcimento dos custos de emissão de certificado digital, em caso de ônus adicional para o Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.