Listando Atos Normativos pelo assunto "Obrigação de fazer"
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Ofício Circular n. 1012/CR, de 27 de setembro de 2024
Encaminha cópia da Recomendação n. 3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024, que recomenda às Varas do Trabalho o arquivamento definitivo de processos nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, e nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos ...