Listando Atos Normativos pelo assunto "Procurador geral do Estado"
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Portaria n. 1/GP.CR, de 11 de março de 2022
Determina a reabertura dos prazos processuais em que a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é parte, na forma que especifica. -
Recomendação n. 78/CR, de 14 de junho de 2021
Dispõe sobre a possibilidade de as Varas do Trabalho receberem por parte das Secretarias vinculadas ao Estado de São Paulo documentação comprobatória de cumprimento de obrigação de fazer oriundas de decisões de primeiro grau, exaradas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região por intermédio de comunicação ...