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RECOMENDAÇÃO CR Nº 38/2004
Audiência una. Ciência da defesa, ao Reclamante, antes do início da instrução.
RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 07/2003
Observância do art. 297 do Código Penal e art. 40 do Código do Processo Penal.
RESOLUÇÃO GP/CR Nº 03/2002
Revogação do Prov. GP/CR-01/02, DOE/SP de 30.01.2002, que dispõe sobre isenção de custas; recolhimentos de contribuições previdenciárias e fiscais e determina outras providências.
PORTARIA GP/CR Nº 28/2006
Leilões unificados.
PORTARIA GP/CR Nº 30/2006
Suspensão do atendimento ao público.
PORTARIA GP/CR Nº 35/2006
Suspensão do atendimento ao público.
PORTARIA GP/CR Nº 23/2006
Suspensão de prazos.
PORTARIA GP/CR Nº 32/2006
Suspensão de expediente.
PORTARIA GP/CR Nº 24/2006
Suspensão do atendimento ao público.
PORTARIA GP/CR Nº 24/2005
Implantação do Sistema de Protocolização de Documentos em Meio Físico e Eletrônico - SISDOC.