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PORTARIA GP Nº 42/2004
Regulamenta a tramitação das obrigações judiciais de pequeno valor.
PORTARIA GP Nº 39/2003
Regulamenta a Assistência à Saúde.
PROVIMENTO GP Nº 01/2003
Disciplina a tramitação de agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso de revista, formação de carta de sentença e recolhimento de emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho (TRT da 2ª Região).
PROVIMENTO GP Nº 04/2003
Regulamenta o serviço de envio de andamentos processuais por correio eletrônico - TRT - Mail.
RESOLUÇÃO GP Nº 01/2003
Institui, no âmbito da Justiça do Trabalho da 2ª Região, a Comissão do Programa de Gestão Documental.
ATO GP Nº 01/2004
Relatório de Gestão Fiscal
PORTARIA GP Nº 44/2003
Feriados.
RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 07/2003
Observância do art. 297 do Código Penal e art. 40 do Código do Processo Penal.
PORTARIA GP Nº 44/2004
Feriados 2005. Sede.
PORTARIA GP Nº 47/2004
Distribuição de 2ª Instância, Registro e Autuação. Remanejamento de autos para a Avenida Rio Branco.