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Portaria n. 1/GP.VPA.CR, de 5 de outubro de 2021
Estabelece plano de trabalho para digitalização dos processos convertidos ao PJe, na forma da Portaria n. 2/GP.VPA.CR, de 16 de dezembro de 2019 (arquivo provisório), e dos autos ainda pendentes de remessa pelas Varas para ...
PORTARIA CORPO DIRETIVO Nº 01/2018
Regulamenta o acesso aos autos em que haja interesse de magistrado
PORTARIA CORPO DIRETIVO Nº 03/2018
Revoga a Portaria do Corpo Diretivo nº 01/2018 (que regulamentava acesso a autos com interesse de magistrado)
PORTARIA CORPO DIRETIVO Nº 02/2018
Regulamenta a formalização de requerimentos à Administração