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PROVIMENTO CR Nº 01/1990
Dispensa a cobrança de custas e emolumentos processuais de valor igual ou inferior a 30 BTNs.
PROVIMENTO CR Nº 14/1991
Custas. Procedimento nas Juntas de Conciliação e Julgamento. Recolhimento. Extinção do Livro de Registro de Custas e Emolumentos.
PROVIMENTO CR Nº 19/1992
Petições. Juntada automática.
PROVIMENTO CR Nº 23/1993
Correição parcial. Procedimento.
PROVIMENTO CR Nº 21/1992
Recursos. Admissibilidade. Requisitos . Certidão.
PROVIMENTO CR Nº 20/1992
Custas até 60 UFIR.
PROVIMENTO CR Nº 22/1993
Suspeição e Impedimento. Comarca fora da sede. Designação de Competência.
PROVIMENTO CR Nº 16/1992
Serviço dos Depósitos Judiciais. Alterações ao Provimento CR-2/91.
PROVIMENTO CR Nº 15/1992
Imposto de renda. Retenção na Fonte. Rendimentos em cumprimento de decisão judicial.
PROVIMENTO CR Nº 13/1991
Regulamenta o funcionamento do Serviço dos Depósitos Judiciais e estabelece outras providências.