Pesquisa
Mostrando os itens 1 a 5 de 5
Ato n. 1/DGA, de 9 de outubro de 2018
Subdelega competências aos gestores das unidades administrativas, na forma que especifica.
Ato n. 51/GP, de 2 de outubro de 2018
Delega competência ao Diretor-Geral da Administração para os fins que especifica.
Ato n. 54/GP, de 16 de outubro de 2018
Delega a competência que define à Vice-Presidência Administrativa.
Ato n. 49/GP, de 1º de outubro de 2018
Delega a competência que define à Corregedoria Regional.
Ato n. 48/GP, de 1º de outubro de 2018
Delega a competência que define à Vice-Presidência Judicial.