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Ato n. 5/GP, de 30 de março de 2020
Delega competência ao Diretor Geral da Administração para a prática do ato que especifica, em 31 de março de 2020.
Ato n. 47/GP, de 26 de dezembro de 2022
Delega competência ao Diretor-Geral da Administração para os fins que especifica.