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Provimento n. 1/GP, de 30 de junho de 2008
Regula o procedimento de tramitação processual no Tribunal Regional da 2. Região, em grau de recurso ou originariamente.
PROVIMENTO CR Nº 53/2000
Correição Parcial. Procedimento.
PORTARIA GP Nº 41/2004
Regulamenta a tramitação de precatórios.