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PORTARIA GP Nº 41/2004

Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 22 out. 2004
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Regulamenta a tramitação de precatórios.
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https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/8644
Notas
Item disponibilizado no menu Legislação do portal do Tribunal, sem catalogação padronizada na Basis TRT2
Assunto
Código de processo civil ; Tribunal regional do trabalho ; Certidão ; Citação (processo civil) ; Recurso de embargos ; Assessoria técnica ; Ato processual ; Emenda constitucional
Situação
Revogado
Portaria
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