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Ato n. 21/GP, de 19 de junho de 2017
Regulamenta o Programa de Assistência Farmacêutica no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Ato n. 18/GP, de 31 de maio de 2017
Extingue o Setor de Apoio ao Juiz do Trabalho Substituto e dá outras providências.
Ato n. 2/GP.CR, de 15 de fevereiro de 2017
Dissolve o Núcleo de Apoio Judiciário ao Juiz Substituto e dá outras providências.
Ato n. 15/GP, de 15 de maio de 2017
Dispõe sobre a requisição e a cessão de servidores municipais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.