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Ato n. 47/GP, de 26 de dezembro de 2022
Delega competência ao Diretor-Geral da Administração para os fins que especifica.
Ato n. 27/GP, de 13 de junho de 2022
Define a nova estrutura da Secretaria de Coordenação Orçamentária e Financeira, para incorporar a Divisão de Acompanhamento Orçamentário, Financeiro e Contábil, na forma que especifica e dá outras providências.