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PROVIMENTO CR Nº 02/1990
Dispensa a execução de custas e emolumentos processuais de valor igual ou inferior a 30 Bônus do tesouro Nacional – BTN, esgotados todos os meios legais para sua cobrança.
PROVIMENTO CR Nº 04/1990
Dispensa a execução de custas e emolumentos processuais de valor igual ou inferior a 123,4 Bônus do Tesouro Nacional - BTN, esgotados todos os meios legais para sua cobrança.
PROVIMENTO CR Nº 01/1990
Dispensa a cobrança de custas e emolumentos processuais de valor igual ou inferior a 30 BTNs.
PROVIMENTO CR Nº 14/1991
Custas. Procedimento nas Juntas de Conciliação e Julgamento. Recolhimento. Extinção do Livro de Registro de Custas e Emolumentos.
PROVIMENTO CR Nº 01/1991
Dispensa a execução de custas e emolumentos processuais de valor igual ou inferior a 200 Bônus do Tesouro Nacional - BTN, esgotados os demais meios legais para sua cobrança.