Norma
PROVIMENTO CR Nº 01/1991
Situação
RevogadoProvimentoNormaDocumento textual
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Norma
PROVIMENTO CR Nº 01/1991
Dispensa a execução de custas e emolumentos processuais de valor igual ou inferior a 200 Bônus do Tesouro Nacional - BTN, esgotados os demais meios legais para sua cobrança.
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https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/11007Notas
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