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PORTARIA GP Nº 45/2009
Regulamenta o Programa "Auxílio Pré-escolar" no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
PORTARIA GP Nº 41/2004
Regulamenta a tramitação de precatórios.
PORTARIA GP Nº 04/2005
ertidão de distribuição dos feitos na 2ª Instância.