Dispõe sobre novos procedimentos para atendimento e operação das atividades das Unidades de Atendimento (reclamações verbais, recebimento e distribuição dos feitos, protocolo de petições, informações processuais, fornecimento de certidões e demais atendimentos ao público), no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição, visando ...

Cria 01 (uma) função de Assistente de diretor de distribuição, destinada ao substituto do Diretor do Serviço de Distribuição dos Feitos na Sede, 01 (uma) função de Auxiliar de expediente de distribuição, destinada ao servidor incumbido de proceder ao atendimento do balcão, e 15 (quinze) funções de Auxiliar especializado ...

Regulamenta o funcionamento dos Serviços de Distribuição e Secretarias processantes de 2º Grau nos procedimentos relacionados à distribuição dos processos de competência recursal e originária, e dá outras providências.