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PORTARIA CR Nº 01/2009
Estabelece a Central de Penhora sobre faturamento, verba de custeio ou valor disponível “em caixa”, em empresas, estabelecimentos ou entidades equiparadas, na Comarca de Santos.
PORTARIA GP Nº 21/2004
União, autarquias e Fundações Públicas Federais. Suspensão de citações e intimações.
PORTARIA GP Nº 03/2009
União. Suspensão das citações, das intimações e da contagem dos prazos processuais no período de 19 a 24/03/3009.
PORTARIA GP Nº 03/2008
União. Suspensão das citações, das intimações e da contagem dos prazos processuais.
PORTARIA GP Nº 05/2008
Banco Central do Brasil. Suspensão das citações, das intimações e da contagem dos prazos processuais.
PORTARIA GP Nº 41/2004
Regulamenta a tramitação de precatórios.