Norma
PORTARIA CR Nº 01/2009
Situação
Sem revogação expressaPortariaNormaDocumento textual
Coleção
Norma
PORTARIA CR Nº 01/2009
Estabelece a Central de Penhora sobre faturamento, verba de custeio ou valor disponível “em caixa”, em empresas, estabelecimentos ou entidades equiparadas, na Comarca de Santos.
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https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/8966Notas
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Sem revogação expressaPortariaNormaDocumento textual
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