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PROVIMENTO SCR Nº 01/1973
Agravo de Instrumento. Formação em apartado.
PROVIMENTO GD Nº 02/1971
Reclamação verbal. Determinações.
PROVIMENTO GD Nº 02/1973
Correspondência. Expedição.
PROVIMENTO GD Nº 03/1971
Institui o Protocolo Geral.