Atos Normativos: Últimas publicações
Mostrando os itens 11 a 15 de 9553
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Edital de acordo direto em precatórios do município de Santo André n. 8, de 9 de setembro de 2026 - Relação de precatórios habilitados
Torna pública a relação de habilitados para realização de acordos diretos em precatórios do município de Santo André. -
Edital de acordo direto em precatórios do município de Osasco n. 7, de 9 de setembro de 2026 - Relação de precatórios habilitados
Torna pública a relação de precatórios habilitados para realização de acordos diretos do município de Osasco. -
Edital n. 13-A, de 11 de setembro de 2026
Altera o Edital de convocação de credores para habilitação e celebração de acordos diretos com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo n. 13, de 29 de julho de 2026. -
Ofício Circular n. 19/VPA.CR, de 9 de setembro de 2026
Comunica o início de novo procedimento destinado à identificação de processos que apresentem capacidade conciliatória remetidos ao CEJUSC. -
Resolução Administrativa n. 4, de 28 de agosto de 2026
Institui diretrizes para a Justiça Itinerante e a Inclusão Digital no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região e dá outras providências.
