Altera a Resolução Administrativa n. 4, de 15 de outubro de 2025, que regulamenta o procedimento de reafirmação de jurisprudência para conversão de verbetes jurisprudenciais e temas jurídicos dominantes em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.

Torna pública a relação de habilitados para realização de acordos diretos em precatórios do município de Guarujá.