Atos Normativos: Últimas publicações
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Portaria n. 38/DGA, de 29 de julho de 2026
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos administrativos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, na forma que especifica. -
Ofício Circular n. 96/CR, de 29 de julho de 2026
Estabelece regras quanto à marcação de audiências em função da ordem de produção das provas pericial e oral, revogando os atos correicionais anteriores que dispunham sobre a matéria. -
Edital de convocação de credores para habilitação e celebração de acordos diretos com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo n. 13, de 29 de julho de 2026
Divulga para conhecimento dos(as) credores(as), advogados(as) e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a abertura do processo de habilitação de credores(as) interessados(as) em celebrar acordos diretos, nos termos deste edital, relativos a precatórios devidos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Administração ... -
Provimento n. 8/GP.CR, de 27 de julho de 2026
Acrescenta o art. 486-A ao Provimento n. 4/GP.CR, de 3 de junho de 2026 (Consolidação das Normas da Corregedoria - CNC), e dispõe sobre o peticionamento em processos físicos remanescentes de 1º e de 2º Graus no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região. -
Ato n. 7/GP.CR, de 27 de julho de 2026
Revoga o Ato n. 5/GP.CR, de 30 de setembro de 2025, que instituiu o Grupo de Trabalho destinado ao estudo e à proposição de medidas voltadas à padronização e ao aprimoramento da expedição e cumprimento de mandados judiciais pelos Oficiais de Justiça – GTEOJ-TRT2.
