Atos Normativos: Últimas publicações
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Portaria n. 3/CR, de 28 de abril de 2025
Ratifica a instauração do Regime Especial de Execução Forçada (REEF) das execuções movidas em face das empresas EMTEL Vigilância e Segurança SC Ltda e outros. -
Portaria n. 6/CR, de 28 de abril de 2025
Altera a Portaria n. 21/CR, de 10 de dezembro de 2020, que determina a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face da Fundação Instituto de Ensino para Osasco (UNIFIEO) e dá outras providências. -
Edital de convocação para a celebração de acordos diretos com o município de Guarujá n. 1, de 5 de maio de 2025
Divulga, para conhecimento dos(as) credores(as), advogados(as) e do Município de Guarujá, a abertura do processo de habilitação de credores(as) interessados(as) em participar na realização de acordos diretos, nos termos deste Edital, em precatórios devidos pelo Município de Guarujá e pela Empresa de Urbanização do Guarujá ... -
Edital de convocação para a celebração de acordos diretos com o município de Guarulhos n. 1, de 5 de maio de 2025
Divulga, para conhecimento dos(as) credores(as), advogados(as) e do Município de Guarulhos, a abertura do processo de habilitação de credores(as) interessados(as) em participar na realização de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de Guarulhos, pelo SAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto e pelo Instituto ... -
Ata n. 2 da Reunião do Subcomitê de Gestão de Imóveis, realizada em 24 de abril de 2025
Divulga o texto da Ata n. 2 da Reunião do Subcomitê de Gestão de Imóveis, realizada em 24 de abril de 2025.
