Institui o Programa de Análise Prévia Padronizada de Incidentes PAPPI, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, como canal institucional facultativo para encaminhamento de hipóteses temáticas com potencial de formação de precedentes qualificados.

Revoga o Ato n. 6/GP, de 29 de fevereiro de 2008, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Recursos Humanos do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.

Encaminha cópia do Ofício n. 39/CSJT.CGJT para divulgação da decisão que decretou o processamento da recuperação judicial da sociedade empresarial denominada Ivan Transportes e Logística Ltda., e determinou a nomeação de administrador judicial.