Atos Normativos: Últimas publicações
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Ofício Circular n. 1031/CR, de 8 de novembro de 2024
Comunica solicitação do Ministério Público do Estado de São Paulo de que o encaminhamento de documentos de Ação Trabalhista, para apurar eventual crime, seja acompanhado com os dados qualificativos das partes, a fim de ser determinada a circunscrição dos fatos para eventual remessa ao Distrito Policial competente. -
Ofício Circular n. 1040/CR, de 11 de novembro de 2024
Encaminha cópia do despacho n. 11148981 - GCJ-GJACJ-JLMAF do Tribunal de Justiça do Paraná e demais documentos acerca da decretação de falência de Emporio Amazonico Reciclados Ltda Falido, CNPJ n. 11.216.773/0001-26, bem como comunica a nomeação de administrador judicial. -
Ofício Circular n. 1039/CR, de 11 de novembro de 2024
Encaminha cópia de despacho do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e demais documentos acerca da convolação da recuperação judicial em falência de MCF Agrícola Ltda. e comunica a nomeação de administrador judicial. -
Ofício Circular n. 1041/CR, de 11 de novembro de 2024
Encaminha cópia de despacho do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e demais documentos acerca da decretação de falência de Agrisa Agroindustrial de Subprodutos Animal Ltda. e comunica a nomeação de administrador judicial. -
Ofício Circular n. 1043/CR, de 11 de novembro de 2024
Encaminha cópia de despacho do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e demais documentos acerca da decretação de recuperação judicial de empresários individuais Fabio Meurer HemKemeier e Tatiane Groff Hemkemeier; e comunica a nomeação de administrador judicial.