Esclarece que o limite de horário para a assinatura pelos(as) Magistrados(as) no Sistema de Interoperabilidade Financeira – SIF, fixado para às 15:00, envolve somente as ordens eletrônicas relativas aos recolhimentos de custas/emolumentos, por meio de GRU.

Altera as portarias de designação de fiscalização dos contratos administrativos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, na forma que especifica.