Atos Normativos: Últimas publicações
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Portaria n. 19/CR, de 12 de junho de 2025
Ratifica a instauração de Regime Especial de Execução Forçada (REEF) das execuções movidas em face da empresa MESAM Indústria e Comércio Ltda. e outros. -
Edital de acordo direto em precatórios do município de Guarulhos n. 1, de 23 de junho de 2025 - Lista de habilitados
Torna pública a lista de habilitados para realização de acordos diretos em precatórios do município de Guarulhos. -
Ata n. 2 da Reunião Extraordinária do Comitê de Documentação e Memória (CDocMem), realizada em 13 de junho de 2025
Divulga o texto da Ata n. 2 da Reunião Extraordinária do Comitê de Documentação e Memória (CDocMem), realizada em 13 de junho de 2025. -
Edital de acordo direto em precatórios do município de Guarujá n. 1, de 23 de junho de 2025 - Lista de habilitados
Torna pública a lista de habilitados para realização de acordos diretos em precatórios do município de Guarujá. -
Ata n. 3 da Reunião Extraordinária do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, realizada em 11 de junho de 2025
Divulga o texto da Ata n. 3 da Reunião Extraordinária do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, realizada em 11 de junho de 2025.
