Atos Normativos: Últimas publicações
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Portaria n. 42/GP, de 24 de junho de 2025
Altera a Portaria n. 58/GP, de 26 de novembro de 2024, para designar magistrado para integrar o Comitê de Planejamento e Gestão Participativa (CPGP). -
Nota Técnica n. 11/CI, de 11 de junho de 2025
Recomenda a alteração do Ato n. 1/GP.VPJ, de 24 de maio de 2019, para dispor sobre o termo inicial da cessação da suspensão de processos em virtude de demandas repetitivas. -
Nota Técnica n. 12/CI, de 11 de junho de 2025
Nota técnica com o intuito de determinar que o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC) do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região institua procedimento de comunicação preventiva aos(às) relatores(as) de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) e Incidentes de Assunção de ... -
Nota Técnica n. 10/CI, de 11 de junho de 2025
Adesão à Nota Técnica n. 2/2024 do TRT-15, que orienta decisões de 2º grau sobre normas coletivas a seguirem o Tema 1046 do STF e registrarem datas de celebração e vigência, para maior celeridade processual. -
Edital de acordo direto em precatórios da Fazenda Pública do Estado de São Paulo n. 1, de 23 de junho de 2025 - Lista de habilitados
Torna pública a lista de habilitados para realização de acordos diretos em precatórios da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
