Determina a instauração do Regime Especial de Execução Forçada (REEF) em face das empresas Fundação do ABC, CNPJ 57.571.275/0001- 00 (Matriz e filiais).

Dispõe sobre a instituição, a instalação e o funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.

Dispõe sobre a criação, em projeto-piloto no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, de dois Núcleos de Justiça 4.0, na modalidade de Postos Avançados, sendo o primeiro com abrangência das cidades de Cajamar, Embu e Itapevi, e o segundo comportando a jurisdição atendida pelo Fórum Trabalhista da Zona Leste.