Designa os magistrados auxiliares da Presidência no biênio 2024-2026, e dá outras providências.

Divulga o texto da Ata n. 2 da Reunião Ordinária da Comissão de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, realizada em 25 de setembro de 2024.

Divulga o texto da Ata n. 6 da Reunião Ordinária da Comissão de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição, realizada em 26 de setembro de 2024.