Divulga o texto da Ata n. 4 da Reunião do Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (CRPJe), realizada em 12 de maio de 2026.

Altera o Ato n. 39/GP, de 11 de setembro de 2018, para disciplinar o tratamento das horas extraordinárias excedentes ao limite anual remunerável, autorizadas em situações excepcionais e temporárias, para fins de banco de horas.