Altera a Portaria n. 39/GP, de 28 de junho de 2018, para dispor sobre os efeitos financeiros das alterações nas mensalidades de planos ou seguros privados de assistência à saúde, na modalidade Auxílio-Saúde pago em pecúnia, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.

Encaminha cópia do Ofício Circular CSJT.CGJT n. 73/2025 e de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que comunica o processamento da recuperação judicial de César Pinchetti, CPF 858.705.608-53 e CNPJ 07.994.190/0001-59, bem como a nomeação de administrador judicial.