Recomenda que se observem, em todos os atos judiciais, as diretrizes estabelecidas na Resolução n. 492/CNJ, de 17 de março de 2023, no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e no art. 7º-A da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Designa a Equipe Técnica responsável pela implementação e interoperabilidade do Módulo Nacional do Sistema de Ouvidorias de Justiça (Ouvjus) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, e dá outras providências.